Decreto Estadual de Rondônia nº 12263, de 23 de junho de 2006

Decreto nº 12263

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Decreto nº 12263, de 23 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de2006, 117º da República.

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

e 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº o NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 1301.041261229.1357 | IMPLANTACAO DA REDE LOGICA 4490.5200 | 0100 40.000,00 1301.041261229.1358 | MODERNIZAÇÃO DOS ORGÃOS VINCULADOS A SEPLAN 4490.5200 |0100 40.000,00 1301.041271120.2682 | DISPONIBILIZAR OS PRODUTOS DE ZSEE 3390.3900 |0100 12.000,00 1301.041271120.2683 | IMPLANTAÇÃO DE POLITICAS PUBLICA A PARTIR DO ZSEE 3390.3500 |0100 20.000,00 1301.045711214.2851 | IMPLEMENTACAO DA FAPERO 3390.1400 |0100 28.000,00 3390.3000 |0100 30.000,00 3390.3300 |0100 30.000,00 3390.3900 | 0100 30.000,00 118.000,00 1301.045731119.2673| COOPERAÇÃO INTERISTITUCIONAL EMCT. &I 3390.1400 | 0100 30.000,00 =" 3390.3000 |0100 30.000,00 , 60.000,00 A TOTAL 290.000,00 ly se

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº ú NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DO | PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

1301.041221015.2244 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3900 | 0100 290.000,00

7)TOTAL 290.000,00

HA E

Decreto Estadual de Rondônia nº 12263, de 23 de junho de 2006

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