Decreto Estadual de Rondônia nº 12262, de 23 de junho de 2006

Decreto nº 12262

Nesta página

3 artigos

Decreto nº 12262, de 23 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.910.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.641, de 16 de junho de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN - RS/SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital até o montante de R$ 5.910.000,00 (cinco milhões, novecentos e dez mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e superávit financeiro, indicado nos anexo 1 e II deste Decreto, nos montantes especificados.

Parágrafo único— A superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro de exercício anterior, apurados no extrato de saldo bancário e no balanço patrimonial e financeiro.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de j UNhO de 2006, 117º da República.

OXO CARY eeretário de ghto e Coordenação Geral - SEPLAN o

DS == É JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secfetário de Estado de Finanças - SEFIN

e 1 - GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº - NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN - RS/SEPLAN 1302.041211051.1056 | PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3350.4100 | 0100 20.000,00 ” 4440.4200 |0100 50.000,00 4450.4200 | 0100 380.000,00 450.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDONIA - DER 1420.041220000.0196 | TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 4440.4200 | 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.121220000.0183 | TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 4440.4200 | 0100 400.000,00 4450.4200 | 0100 120.000,00 520.000,00 1601.123621064.2863 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE =" DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO 3390.3000 | 0100 500.000,00 1601.123611071.2867 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL 3390.3000 | 0100 500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.104511250.1367 | EXPANSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE FISICA DA SAUDE 4490.5100 | 0100 100.000,00 4490.5200 | 0100 180.000,00 280.000,00 12 VÃ O TOTAL 2.750.000,00 A b; ih Ê E

é º 2 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TIRO 0301.021221028.1181 | AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO PJ 4490.5100 |0100 1.000.000,00 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN - RS/SEPLAN 1302.041211051.1056 | PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 4440.4200 |0100 300.000,00 4450.4200 |0100 70.000,00 370.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.121220000.0183 | TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 4440.4200 | 0100 200.000,00 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF O |1611.123611258.2745| FORMAÇÃO CONTINUADA 3390.3900 |0118 1.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101220000.0179 | APOIO AS ENTIDADES PUBUBLICAS E FILANTROPICAS 4440.4200 |0100 180.000,00 dão TAL 2.750.000,00 A Ca 4. | 4

3 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 9» |1923.206041218.1123 | INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO AGRONEGOCIO DE RONDONIA 3190.1100 |3240 300.000,00 3390.1400 |3240 400.000,00 3390.3900 |3240 460.000,00 4490.5100 |3240 300.000,00 4490.5200 |3240 | 1.700.000,00 3.160.000,00 Vá TOTAL 3.160.000,00 ="

Decreto Estadual de Rondônia nº 12262, de 23 de junho de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo