Decreto Estadual de Rondônia nº 12258, de 22 de junho de 2006

PN

Declara inaplicável a Lei nº 1600, de 20 de abril de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a fundamentação jurídica, constante das razões de veto, adotadas na Mensagem nº 135, de 23 de dezembro de 2005;

Considerando que a Lei nº 1600, de 20 de abril de 2006, apresenta inconstitucionalidade por vício formal, nos termos do artigo 39, $ 1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual;

Considerando que a Lei nº 1600, de 2006, apresenta inconstitucionalidade por vícios materiais, nos termos do artigo 7º, do artigo 40, inciso 1 e do artigo 65, inciso I, todos da Constituição Estadual: e

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, DECRETA: