Decreto Estadual de Rondônia nº 12252, de 19 de junho de 2006

Decreto nº 12252

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Decreto nº12252 , de 19 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.850.396,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital até o montante de R$ 2.850.396,00 (dois milhões, oitocentos e cingienta mil, trezentos e noventa e seis reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2006, 117º da

República. VA

IVO NARCISO ÇÁSSÓL

Governador, 7 7 ; ,

2" Secretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.103021093.2771 | TRANSFERÊNCIAS OBRIGATORIAS | | 3340.4100 |0100 113.779,00 3320.4100 | 3209 200.000,00 3350.4300 | 3209 300.000,00 3390.3600 | 3209 200.000,00 813.779,00 1712.101221015.2811 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3500 |0100 360.000,00 3390.3900 |0100 50.000,00 410.000,00 1712.103021095.2879 | MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE 3390.3600 | 3209 40.000,00 1712.103031245.2881 | GESTAO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DA GASS 3390.3000 |0100 | 1.286.617,00 1712.101221093.2925 | IMPLEMENTAÇÃO DO CEREST 3390.3900 | 3209 100.000,00 é = 2 TOTAL 2.850.396,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101220000.0179| APOIO AS ENTIDADES PUBUBLICAS E FILANTROPICAS 3340.4100 | 0100 50.000,00 3350.4300 | 0100 115.396,00 1712.104511250.1367 | EXPANSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE FISICA DA SAUDE 4490.5100 | 0100 1.430.000,00 1712.101221015.2811 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.1400 | 0100 50.000,00 1712.103021095.2879 | MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE 3390.3900 | 0100 115.000,00 4490.5200 | 3209 740.000,00 1712.103011246.2882 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA DO GASS 3390.1400 | 0100 50.000,00 1712.101221093.2925 | IMPLEMENTAÇÃO DO CEREST 4490.5200 | 3209 100.000,00 Rr 4 TOTAL 2.850.396,00

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