Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12251, de 19 de junho de 2006

Decreto nº 12251

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº12251 . de 19 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2006, 117º da República.

IVO NARCISO Ro

Governa.

sostiaRo DE DRADE

“Secretário de Estado de Finanças SEFIN

o 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER 1922.234511214.1359| OBRAS E MELHORIAS DE INFRAde ESTRUTURA 4490.5100 | 3240 15.000,00 1922.041221015.2254 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4490.5200 | 3240 15.000,00 TOTAL 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº o € NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER 1922.043311015.2455 | AUXILIO TRANSPORTE E SAUDE 3390.9300 | 3240 30.000,00 VA TOTAL 30.000,00 É. t É di

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo