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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12249, de 19 de junho de 2006

Decreto nº 12249

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Decreto nº12249 , de 19 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.035,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 27.035,00 (vinte e sete mil e trinta e cinco reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2006, 117º da República.

AL o A erE, '

JOSE GENARO DE ANDRADE 4 Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 9» |1501.061221015.2235 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3000 [0100 27.035,00 TOTAL 27.035,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº e . NATUREZA | F à CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1501.061811251.1276 | REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA E POLICIA TECNICA | 3390.3000 |0116 27.035,00 / TOTAL - 27.035,00 Gs

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