Decreto Estadual de Rondônia nº 12244, de 19 de junho de 2006

Decreto nº 12244

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Decreto nº12244 |, de 19 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.742.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.639, de 13 de junho de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - CGE, COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital até o montante de R$ 7.742.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e dois mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2006, 117º da República.

LA LAA

EOS GON ALVES RIB HIRO

e —€ a caça JOSÉ: ARO DE ANDRADE “Secretário de Estado de Finanças SEFIN

Pg” 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº e NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T RECURSOS SOB SUPERVISAO DA SEPLAD 1302.041211054.1056 | PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 9999.9999 |0100 | 7.742.000,00 TOTAL 7.742.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - CGE 1105.041221015.2404 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3900 |0100 742.000,00 COORDENADORIA GERAL DE APOIO A E GOVERNADORIA - CGAG 1109.041220000.0127 | EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIOR. 3390.9200 | 0100 726.000,00 1109.041221213.1200 | MODERNIZAÇÃO DO SHOPPING CIDADAO - PROCON 4490.5200 |0100 100.000,00 1109.041221015.2319 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.1400 | 0100 100.000,00 3390.1500 |0100 300.000,00 3390.3000 |0100 754.000,00 3390.3900 [0100 | 2.155.715,00 4490.5200 | 0100 364.285,00 3.674.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 2101.061811251.1372 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA PENITENCIARIO 4490.5100 |0100 | 2.500.000,00 |' Vá 1? "TOTAL 7.742.000,00 j AM ag

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