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Decreto Estadual de Rondônia nº 12241, de 19 de junho de 2006

Decreto nº 12241

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PR

Decreto nº12241 ,de 19 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - CGE; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2006, 117º da República.

SEFIN

ó q 1] od 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - CGE 1105.041221015.2404 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.1400 |0100 5.000,00 Pa 3390.3600 |0100 5.000,00 TOTAL 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F o CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - CGE 1105.041221015.2498 | AUXILIO SAUDE AOS SERVIDORES DA CGE 3390.9300 | 0100 10.000,00 f TOTAL 10.000,00 js |

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