Decreto Estadual de Rondônia nº 12238, de 19 de junho de 2006

Decreto nº 12238

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Decreto nº12238 , de 19 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos TI deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2006, 117º da República.

IVO NARCISO

Governagór

(Ea pac e e + JOSÉ-GENARO DE ANDRADE t Secretário de Estado de Finanças SEFIN

1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD ma 2201.041221015.2927 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 4490.5100 | 0100 170.000,00 4490.5200 | 0100 100.000,00 TOTAL 270.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº o . NATUREZA | F a CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 2201.041221015.2927 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3900 | 0100 270.000,00 /7 TOTAL 270.000,00 á Fu a os 4d À

Decreto Estadual de Rondônia nº 12238, de 19 de junho de 2006

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