Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12235, de 14 de junho de 2006
Decreto nº 12235
Declara de utilidade pública, imóvel de lote de terra urbana, localizado no Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando o Processo Administrativo nº 1109-100/COTEL/CGAG, de 23 de maio de 2006;
Considerando o Oficio nº 268/2006/GAB-PGJ, de 27 de abril de 2006, do Ministério Público do Estado de Rondônia; e
Considerando o Parecer nº 154/PGE/06, de 16 de maio de 2006, da Procuradoria Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41, o imóvel de Lote de Terra Urbano nº 012, Quadra 247, cadastro nº 000-247-012, com área de 680.000 m” (seiscentos e oitenta metros quadrados), localizado no Município de Porto Velho, com escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício.
Art. 2.
O imóvel descrito no artigo anterior, poderá ser desapropriado para fins de ampliação das instalações do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Art. 3.
As despesas da desapropriação correrão por conta da rubrica nº 459061, do orçamento do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Art. 4.
A desapropriação deverá ser efetivada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que promoverá a avaliação e a negociação com o proprietário, efetivando-a, em cartório, se houver acordo.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2006, 118º da República.
a V V//05 IVO NARi CASSOL Govefnador