Decreto Estadual de Rondônia nº 12229, de 13 de junho de 2006

Decreto nº 12229

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Art. 1. Art. 2.

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Dispõe sobre prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com art. 37 da Constituição Federal, Lei Estadual nº e Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003, Lei Estadual nº 1.437, de 25 de janeiro de 2005, com base nos termos da Lei Estadual nº 1545, de 12 de dezembro de 2005 e Ofício nº 874/GGRH/GAB/SESAU/2006,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam prorrogados por mais 1 (um) ano, a contar das datas constantes do Anexo deste Decreto, os Contratos de Trabalho, dos servidores contratados temporariamente para atender as Unidades Hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei Estadual nº 1.437, de 25 de janeiro de 2005 e Lei Estadual nº 1545, de 12 de dezembro de 2005, constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar da dada constante do Anexo Unico deste Decreto.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en 13de Junho de 2006, 118º da República.

ANEXO ÚNICO

NOME CARGO PRORROGADO A PARTIR DE ANTÔNIO JOSE DOS SANTOS CARVALHO TÉCNICO EM LABORATORIO 2/6/2006 EMILIO ROMAIN ROMERO PEREZ MEDICO - CIRURGIÃO TORÁCICO 14/6/2006

Decreto Estadual de Rondônia nº 12229, de 13 de junho de 2006

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