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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12227, de 9 de junho de 2006

Decreto nº 12227

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Rr

PN

Decreto nº 12227 ,de 9 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em O de junho de2006, 117º da República.

à do Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN

JO ENARO DE ANDRADE

“Secretário de Estado de Finanças SEFIN

e 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN 1402.288450000.0137 | TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS: e ICMS, IPVA E IPI. 3340.8100 | 0100 200.000,00 TOTAL 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA| F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T o RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN 1402.288460000.0132 | SENTENÇAS JUDICIAIS 3390.9100 |0100 200.000,00 TOTAL 200.000,00 / Rs, A

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