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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12225, de 9 de junho de 2006

Decreto nº 12225

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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w ] 1545 SR ko tem y A e Decreto nº 12225, de 9 de JUNHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006; E DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE . RONDÔNIA - DER; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2006, 117º da República.

Aa AA IVO NARCISO CASSOL Governador //1 /) Ay ER j ue — — AOÃ S GONÇALVES RIBEIRO Secretário de-Estado do Planejamento e Coordenação Geral s 7 San LAN = é E JOSÉ GENARO DE ANDRADE og de Estado de Finanças SEFIN

Sá

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 9» | 1420.041221015.2931 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1600 |0100 50.000,00

TOTAL 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F a CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 1420.041220000.0195 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3190.9200 |0100 50.000,00

TOTAL 50,000,00 EA

Ut. AA

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