Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12220, de 5 de junho de 2006
Decreto nº 12220
Art. 1.
Fica fixado o valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas operações de Microcrédito Produtivo Orientado, destinadas a fomentar a constituição e/ou consolidação de pequenos e micro empreendedores formais instalados no âmbito do território estadual.
CÁ
Regulamenta a Lei nº 1593, de 31 de março de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei nº 1593, de 31 de março de 2006. DECRETA:
Art. 2.
para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se de microcrédito aquelas realizadas com:
IPessoas físicas, para viabilizar empreendimentos de natureza profissional, comercial, rural ou industrial de pequeno porte;
IIpessoas jurídicas classificadas como microempresas na forma da legislação e regulamentação em vigor; e associações e cooperativas legalmente constituídas para exercer atividades produtivas.
Parágrafo únicoAs pessoas físicas e jurídicas referidas nos incisos 1, II e III, são aquelas com renda anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Art. 3.
As operações de microcrédito devem observar ainda as seguintes condições:
Ias taxas de juros efetivas não podem exceder:
a)2% a.m. (dois por cento ao mês) para associações e cooperativas que exerçam atividades produtivas; e
b)4% a.m. (quatro por cento ao mês) nas operações de microcrédito destinados as pessoas físicas e as jurídicas classificadas como microempresas na forma da legislação e regulamentação em vigor;
IH —o prazo da operação não pode ser inferior a 120 (cento e vinte) dias;
HI-— o valor da taxa de abertura de crédito não pode ultrapassar os seguintes percentuais do valor do crédito concedido:
a)até 5% (cinco por cento), quando se tratar de pessoas físicas referidas no artigo 2º, inciso 1;
b)até 6% (seis por cento), quando si tratar de pessoas jurídicas referidas no artigo 2º , incisos II e HI.
Art. 4.
Constitui-se garantia nas operações de microcrédito uma das seguintes alternativas: 1 aval solidário em grupo com, no mínimo, três participantes;
IH — alienação fiduciária;
HI — fiança; e
IVoutras garantias aceitas pelas instituições financeiras.
Art. 5.
Incluem-se no âmbito do Programa de Microcrédito do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 1040, de 23 de janeiro de 2002 e suas alterações, as operações de microcrédito concedidas nas seguintes condições, cumulativamente:
1 — destinadas ao financiamento de bens, serviços e capital de giro, essenciais ao empreendimento, incluindo a taxa de abertura de crédito, para o atendimento das necessidades financeiras dos empreendedores financeiras dos empreendedores mencionados no artigo 2º, incisos I, IL e II;
IIutilize metodologia bascada no relacionamento direto com o empreendedor, no local onde executada a atividade econômica, devendo ser levado em consideração, ainda:
a)o atendimento ao tomador final dos recursos deve ser feito por pessoas treinadas para efetuar o levantamento socioeconômico e prestar orientação educativa sobre o planejamento do negócio, para definição das necessidades de crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendimento;
b)o contato com o tomador final dos recursos deve ser mantido durante e o período do contrato, para acompanhamento e orientação, visando ao seu melhor aproveitamento e aplicação, bem como ao crescimento e sustentabilidade da atividade econômica; e
c)o valor e as condições do crédito devem ser definidos após a avaliação da atividade e da capacidade de endividamento do tomador final dos recursos, em estreita interlocução com esse e em consonância com o previsto neste Decreto.
Art. 6.
Fica estabelecido que os recursos financeiros do Programa de Microcrédito serão operacionalizados pelas Organizações Sociais Civis de Interesse Público - OSCIPºs, mediante celebração de Termo de parceria e/ou Convênios no que dispõe a Lei Federal nº 9790, de 23 de março de 1999 e o Decreto Federal nº 3100, de 30 de julho de 1999 que a regulamenta.
Art. 7.
A coordenação, supervisão e a fiscalização do Programa de Microcrédito serão exercidas pela Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES.
Art. 8.
Os recursos financeiros para a implementação do Programa de Microcrédito, são os previstos na Lei Complementar nº 283, de agosto de 2003, em seu artigo 5º, parágrafo único.
Art. 9.
À política de Microcrédito que versa a Lei nº 1040, de 2002, operacionalizará taxas de juros previstas em lei.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 2006, 118º da República.
Secretário de Estado da AgriculturanProdução e do Desenvolvimento Econômico e Social
DOC Nº 5590