Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12213, de 2 de junho de 2006
Decreto nº 12213
DECRETO Nº12215 ,DE 02 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre recondução de membro do Conselho Estadual de Entorpecentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o artigo 4º, da Lei nº 435, de 29 de setembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o servidor JAIR FERREIRA DE QUEIROZ, representante da Polícia Civil. reconduzido ao cargo de Presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes — CONEN, nos termos do
artigo 4º, da Lei nº 435, de 29 de setembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02de junho de 2006, 118º da República.
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IVO NARCIS SOL
Gove or
DOC Nº 5982