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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12203, de 25 de maio de 2006

Decreto nº 12203

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Decreto nº12203 ,de 25 de MAIO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2006, 117º da

República. kl

IVO NARCISO SOL

Governado!

JOÃO C CALVES RIBEIRO Secretário de Esta -do Planejaménto e Coordenação Geral E SEPLAN

iu ? o, JO RO DE ANDRADE

“Secretário de Estado de Finanças SEFIN

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº o NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 2001.133921215.1197 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS NO ESTADO. 3390.3900 |0100 200.000,00 2001.133921215.1198 CONSTRUÇÃO, REST. REF.E AMPL.DE MON. E ESPACOS CULTURAIS 4450.4200 | 0100 20.000,00 TOTAL 220.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER — SECEL 2001.133921215.1197 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS NO ESTADO. 3350.4300 |0100 200.000,00 2001.041221015.2390 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.1400 |0100 20.000,00 Z TOTAL 220.000,00

bai»

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