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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12202, de 25 de maio de 2006

Decreto nº 12202

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“um

Decreto nº 12202, de 25 de MALO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de MAIO de 2006, 117º da República.

IVO NARCISO CASSOL 7/4

—UoOT a Coordenador Técnico - SEPLAN

E sa ) dá E no e, JO; “GENARO DE ANDRADE + Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

Es 4 2 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA | SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº o NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4»|1712.103021093.2771 | TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS |3340.4100/0100 60.000,00 TOTAL 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F ” CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101220000.0179 | APOIO AS ENTIDADES PUBLICAS E FILANTROPICAS 3350.4300 |0100 60.000,00 TOTAL 60.000,00 di ( I 4 7 ai á =]

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