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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12200, de 25 de maio de 2006

Decreto nº 12200

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Decretonº 12,200 de 25 de MAIO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 655.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 655.000,00 (seiscentos e cingienta e cinco mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de MATO de 2006, 117º da República.

“LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES pi

Coordenador Técnico - SEPLAN

< Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO: II

REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA E CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.123611201.2445 | AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES 3390.4900 |0100 500.000,00 1601.123631063.2865 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL 3390.3600 |0100 155.000,00 TOTAL 655.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA E SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.121221201.2595 | ASSISTENCIA MEDICA AOS 3390.9300 |0100 500.000,00 SERVIDORES - TESOURO 1.123621064.2722| EDUCAÇÃO FISICA, CULTURA E 's DESPORTO ESCOLAR 3390.3300 |0100 35.000,00 3390.3900 |0100 120.000,00 TOTAL 655.000,00

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