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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12199, de 25 de maio de 2006

Decreto nº 12199

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Decreto nº 12,199 de 25 de MAIO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de MAIO de2006, 117º da

República. bl

IVO NARCI ASSOL Gov: or

——— a

Coordenador Técnico - SEPLAN

< Secretário de Estado de Fi inanças SEFIN

1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 1520.041221015.2281 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS 3390.3000 | 3240 50.000,00 TOTAL 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T “q DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 1520.041220000.0156 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9200 | 3240 50.000,00 TOTAL 50.000,00 penis

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