Decreto Estadual de Rondônia nº 12198, de 23 de maio de 2006

Decreto nº 12198

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Decreto nº12198 ,de 23 de MAIO de2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.718.793,51 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 1.718.793,51 (um milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2006, 117º da República.

ÃES - Coordenador Técnico - SEPLAN |

Ad ,

JOSÉ A k TO ANÍSIO Coordenador Técnico da Secretária de Estado de Finanças SSEFIN DN

6 A. 7 e 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 2101.061811251.1372 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA pm PENITENCIARIO 4490.5100 | 0100 970.852,79 4490.5100 | 0116 479.593,51 2101.061221015.2889 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEAPEN 3390.3300 | 0100 34.833,33 3390.3600 | 0100 78.513,88 2101.061811242.2894 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 3390.3900 | 0100 155.000,00 TOTAL 1.718.793,51 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL a CREDITO SUPLEMENTAR. ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 2101.061221015.2889 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 3390.3000 | 0100 540.000,00 3390.3900 | 0100 500.200,00 3390.9200 | 0100 560.826,57 j 3390.9300 | 0100 117.766,94 j TOTAL 7 Rd

Decreto Estadual de Rondônia nº 12198, de 23 de maio de 2006

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