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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12192, de 19 de maio de 2006

Decreto nº 12192

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Decreto nº 12192, de 19 de MAIO de2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesa corrente no presente exercício, até o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de2006, 117º da República.

a

JOSEGÉNARO DE ANDRADE | Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

t dia) É 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 1923.206011219.2260 | INSPEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL 3390.1400 |3240 80.000,00 =" , TOTAL 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº € NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T dom, AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 1923.206041218.2631 | INSPEÇÃO E DEFESA SANITARIA ANIMAL 3390.1400 |3240 80.000,00 TOTAL 80.000,00 VA E TÁ Pá Pa Ud

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