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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12184, de 17 de maio de 2006

Decreto nº 12184

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Decreto nº12184 , de 17 de MAIO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 798.475,67 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 798.475,67 (setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) no presente exercício, indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2006, 117º da

República.

IVO NARCISO CASSOL

Governado;

/

RE er te 2+

JOSE-GENARO DE ANDRADE

““ Secretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712,103021093.2771 | TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3340.4100 |0100 25.000,00 1712.101221015.2811 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3000 |0100 773.475,67 TOTAL 798.475,67 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101220000.0118| DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9200 |0100 659.932,04 1712.101220000.0179| APOIO AS ENTIDADES PUBLICAS E FILANTROPICAS 3350.4300 |0100 25.000,00 1712.103021095.2879 | MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE 3390.3900 |0100 113.543,63 OTAL 798.475,67 1)

ELA

“a GOVERNO . ., * DE RONDÔNIA SEPLAN SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL E O SO re Ofício nº 083/GPG/SEPLAN Porto Velho, 16 de maio de 2006. gt? A Sua Senhoria o Senhor A Ni CARLOS ALBERTO CANOSA ( o Coordenadoria-Geral de Apoio a Governadoria Jo US 19 Palácio Presidente Vargas Q p N A | NO Nesta: N ON Y ASA Fs O A, 4º ae | AS” =» Ny) é OS Assunto: Encaminha minuta de Decreto o) E PS Na DES EAD NO aSTAS ES CLS sá Senhor Coordenador, EA 1. A par de cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a V. S2., em anexo, e em mídia eletrônica, para as providências de praxe, a minuta de decreto que solicita abertura de crédito para a unidade: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES; no montante de R$ 798.475,67 (setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Atenciosamente, ú o O —£+-[D>D——>>DDDo>JHH""71 > LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Coordenador Técnico — SEPLAN Pa ônia Coord: pe Ss Bb Rec: EX ge' mes o aarib DO REGAR. Rua PadieChiquinho, 580-= Pedrinnat — "E dos CEP 78.904-060 - Porto Velho-l Chrvls Mera do Silvá

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