Decreto Estadual de Rondônia nº 12183, de 16 de maio de 2006

Decreto nº 12183

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Decreto nº 12183 . de 16 de MAIO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.140.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

e DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de maio de 2006, 117º da República.

IVO NARCISO

Governadó

LATE dá Ê QÃO CARÍ OS GONÇALVES RIBEIRO Sa io de Estado do/Planéjamento e Goordenação Geral PLAN

O ce

DC ota JOSÉ GENARO DE ANDRADE “Secretário de Estado de Finanças SEFIN

ND Me 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.103021093.2771 | TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3340.4100 [0100 40.00,00 3340.4100 |3209 600.000,00 3350.4300 |3209 1.500.000,00 “ TOTAL 2.140.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA | E CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101220000.0179|APOIO AS ENTIDADES PUBLICAS E FILANTROPICAS 3340.4100 | 0100 40.000,00 1712.103021095.2879 | MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE 3390.3900 |3209 2.100.000,00 Prorar 2.140.000,00 / É /

Decreto Estadual de Rondônia nº 12183, de 16 de maio de 2006

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