Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12182, de 11 de maio de 2006
Decreto nº 12182
Pa
Altera dispositivo do Decreto nº 11586, de 19 de abril de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 11403, de 1º de dezembro de 2004,
DECRETA:
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1] de maio de 2006, 118º da República.
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