Decreto Estadual de Rondônia nº 12179, de 11 de maio de 2006

Decreto nº 12179

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Analista de Sistema, Área: Informática; Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Médico Veterinário, Área: Defesa Animal; Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Técnico em Agropecuária - Área: Fiscalização Animal e Vegetal; pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar n. 254, de 14 de janeiro de 2002.

ago

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital n. 099/SEAD, de 19 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 5.106, de 12 de novembro de 2002,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IH - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

IIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5(cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade(autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF(autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato(com firma reconhecida);

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e habilitação exigidas para o ingresso no cargo(autenticadas em cartório);

XIIIoriginal e duas fotocópias do Registro no Conselho equivalente (autenticadas em cartório);

XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Comissão Oficial de Perícias Médicas do Estado de Rondônia —- CEPEM/SEAD;

XVIIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; original e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIXduas fotografias 3x4.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2006, 118º da República.

ANEXO ÚNICO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: ANALISTA DE SISTEMA AREA: INFORMÁTICA

CLASS NOME IDENTIDADE

4 GEFERSON OLEI SCHOCK LUGTENBURG 31164648

FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: MEDICO VETERINÁRIO AREA: DEFESA ANIMAL

CLASS NOME IDENTIDADE 151 | AMANDA CHAABAN 212603784 152 |SERGIO MINORU KOGA 16439111 153 |HAROLDO GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR 6301533 154 | ADELSON FERRAZ FILHO 2395137

ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ÁREA: FISCALIZAÇÃO ANIMAL E VEGETAL

CLASS NOME IDENTIDADE 285 |KLEBER SAITER REBOLI 681554 286 |NATA SILVA AMORIM 729583 287 || JULIO CEZAR FOFANO GARCIA 1132668 288 |PETERSON PIOVEZAN BARBOSA 675447 289 |WALMOR BRONDANI x nn 1009696971

Decreto Estadual de Rondônia nº 12179, de 11 de maio de 2006

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