Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12175, de 11 de maio de 2006
Decreto nº 12175
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o ST PM MUS RR RE 00716-3 FRANCISCO CARLOS BARROS COSTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso 1, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de abril de 2006, o ST PM MUS RR RE 00716-3 FRANCISCO CARLOS BARROS COSTA, de acordo com o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Praça revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1] de maio de 2006, 118º da República.
AA
IVO NARCISO GASSOL Governador
DOC Nº 5553