Decreto Estadual de Rondônia nº 12172, de 11 de maio de 2006

Decreto nº 12172

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Decreto nº 121/72 , de 11 de MAIO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2006, 117º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador

" Secrétário de Estado de Finanças - SEFIN

1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF 1611.123611258.1263]| DESENVOLVIMENTO CURRICULAR INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL |3390.3000 |0118 150.000,00 as 3390.3900 |0118 250.000,00 ( 4490.5200 | 0118 250.000,00 650.000,00 1611.123611258.2742| EDUCACAO ESPECIAL 3390.3000 |0118 150.000,00 3390.3900 |0118 250.000,00 400.000,00 1611.123611258.2745| FORMACAO CONTINUADA 3390.3000 |0118 200.000,00 3390.3900 |0118 250.000,00 4490.5200 |0118 500.000,00 950.000,00 TOTAL 2.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL e GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF 1611.123611258.2828 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 3390.3900 |0118 50.000,00 4490.5200 |0118 1.950.000,00 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00 do =)

Decreto Estadual de Rondônia nº 12172, de 11 de maio de 2006

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