Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12169, de 11 de maio de 2006
Decreto nº 12169
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Decreto nº 12.169, de 11 de maio de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito especial no valor de R$ 30.799.900,00, cria unidade orçamentária, atividade e operação especial para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 5º, da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003;
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de abril de 2006, 117º da República.
Es
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I REPROGRAMAÇÃO DE SALDO ANEXO DO DECRETO Nº 12.169 - 11mai2006
. NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
FUNDO PARA INFRA-ESTRUT DE TRANSP E HABITACAO
1411.288450000.0202 | TRANSFERENCIA VOLUNTARIAS |4440.4200/0228 | 8.000.000,00 PARA OS MUNICIPIOS
1411.267821249.2948 | INFRA-ESTRUTURA DE 3390.1400 |/0228 450,00 TRANSPORTE E HABITACAO 3390.3000 |0228 450,00 4490.5100 /0228 |22.799.000,00
TOTAL 30.799.900,00