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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12164, de 9 de maio de 2006

Decreto nº 12164

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Decreto nº 12164, de 9 de MAIO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 280.000,00

(duzentos e oitenta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em O de maio de 2006, 117º da

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IVO NARCISO OL

República.

Governa:

Josi a aaa E

Setreiário de Estado de Finanças - SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1520.041220000.0157| TRANSFERENCIAS DE RECURSOS AO DENATRAN 3320.4100 |3240 36.000,00 1520.041221015.2281 | CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS 3390.3000 |3240 74.000,00 1520.041221015.2870| AUXILIO TRANSPORTE E AUXILIO SAUDE DOS SERVIDORES DO DETRAN |3390.4900 |3240 170.000,00 TOTAL 280.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1520.041220000.0156| DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9200 |3240 20.000,00 1520.041221015.2619| ADMINISTRAÇÃO GERAL E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DETRAN 3390.3900 |3240 260.000,00 2 TOTAL 280.000,00

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