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Decreto Estadual de Rondônia nº 12153, de 4 de maio de 2006

Decreto nº 12153

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 18.
12 artigos
Art. 1.
O Estágio Probatório tem por objetivo avaliar a aptidão e a capacidade do Servidor Policial Civil para desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo, para o qual foi nomeado mediante aprovação em concurso público.
Parágrafo únicoO estágio probatório terá a duração de 03 (três) anos e somente decorrido este período o Servidor Policial Civil, se habilitado, será confirmado no cargo.

DECRETO Nº 12155 ,DE 4 DE MAIO DE 2006.

Regulamenta o Instituto do Estagio Probatório dos Servidores Policiais Civis do Grupo Policia Civil do quadro permanente do Estado de Rondônia, previsto no artigo 18 da Lei Complementar nº 76 de 27 de abril de 1993, c/c $ 1º do artigo 28 da Lei nº 68 de 09 de dezembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso de sua atribuição que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição Estadual.

Art. 2.
O estágio probatório somente poderá ser realizado no cargo para o qual o Servidor Policial Civil foi nomeado.
Art. 3.
A avaliação de desempenho do Servidor Policial Civil em estágio probatório deverá ser feita semestralmente pelo chefe imediato da unidade policial em que o mesmo estiver lotado.
Parágrafo únicoQuando todos os Servidores Policiais Civis na unidade policial em que estiverem lotados, se encontrarem em estagio probatório a avaliação será procedida pela chefia imediata da respectiva unidade policial superior.
Art. 4.
Para efeito da avaliação de desempenho serão observados os requisitos especificados no Art.

18, incisos 1, 1, Ill e IV da Lei Complementar nº 076/93, bem como os enumerados no parágrafo 1º do

artigo 28 de Lei Complementar nº 68 de 09 de dezembro de 1992, a seguir:

Iidoneidade;
IIdedicação em atividades policiais;
IVhierarquia;

HI — lealdade;

Vassiduidade; r
VIpontualidade; Y

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VIIdisciplina;
VIIIcapacidade de iniciativa;
IXprodutividade; e
Xresponsabilidade.
Art. 5.
Fica criada a ficha de avaliação semestral com os requisitos enumerados no parágrafo

anterior na forma do anexo único e uma pasta individual junto à Secretaria Executiva do Conselho Superior de Policia Civil, para cada Servidor Policial Civil.

$ 1º, Para fins de estágio probatório, deverão ser considerados os seguintes fatores na avaliação de

cada requisito:

Iidoneidade: Ter conduta ilibada na vida pública e particular:
a)Mantém sempre comportamento irrepreensível.
b)Mantém comportamento irrepreensível.
c)Às vezes não mantém comportamento irrepreensível.
d)Não mantém comportamento irrepreensível.
IIdedicação as atividades policiais: Eficiência e eficácia no cumprimento das atividades:
a)Fazer sempre com eficiência e eficácia as atividades.
b)Fazer com eficiência e eficácia as atividades.
c)Fazer as vezes com eficiência e eficácia as atividades.
d)Não Fazer com eficiência e eficácia as atividades.
IIIlealdade à instituição: Comprometimento irrestrito com a instituição Policia Civil:
a)Sempre comprometido.
b)Comprometido.
c)As vezes comprometido.
d)Não comprometido.
IVrespeito à hierarquia: Fiel cumprimento das normas Legais e Regulamentares e observância

das ordens emanadas do Superior Hierárquico:

a)Sempre cumprir com as normas Legais e as emanadas do Superior Hierárquico.

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b)Cumprir com as normas Legais e as emanadas do Superior Hierárquico.
c)As vezes cumprir com as normas Legais e as emanadas do Superior Hierárquico.
d)Não cumprir com as normas Legais e as emanadas do Superior Hierárquico.
Vassiduidade: é a presença permanente no local de trabalho:
a)— Não ausenta-se do local de trabalho.
b)— Raramente ausenta-se do local de trabalho.

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c)— Apresenta algumas ausências do local de trabalho.
d)— Ausenta-se constantemente do local de trabalho.
VIpontualidade: É o cumprimento do horário estabelecido para a jornada de trabalho:
a)— Sempre cumpre o horário estabelecido.
b)— Poucas vezes descumpre o horário estabelecido.
c)— Deixa de cumprir o horário estabelecido várias vezes.
d)— Nunca cumpre o horário estabelecido.
VIIdisciplina: Respeito à hierarquia e cumprimento das normas legais e regulamentares.

e Observância do relacionamento cordial com os colegas e/ ou público.

a)Cumpre sempre as normas existentes e ordens recebidas, possuindo grande habilidade nos contatos com os colegas e/ou público.
b)Cumpre, frequentemente, as normas existentes e ordens recebidas, possuindo boa comunicação ordenada e objetiva com os colegas e/ ou público.
c)Ocasionalmente, precisa ser cobrado quanto ao não cumprimento das normas estabelecidas, possuindo dificuldade de relacionamento com os colegas e/ ou público.
d)Está quase sempre fora dos padrões disciplinares desejáveis, possuindo frequentes problemas de relacionamento com os colegas e/ou público.
VIIIcapacidade de Iniciativa: Capacidade do servidor de se mostrar criativo ou de agir por conta própria com domínio e responsabilidade.
a)Demonstra sempre dinamismo e independência, tomando decisões oportunas e adequadas.
b)Age com habilidade e desembaraço diante de situações novas e/ou rotineiras.
c)— Cumpre suas tarefas, demonstrando dificuldade e pouca habilidade em lidar com situações novas.
d)— Não demonstra iniciativa diante de situações novas, limitando-se ao cumprimento das rotinas de trabalho.
IXprodutividade: É o volume de trabalho realizado em tempo útil, aliado a eficiência e a qualidade desejada.
a)Apresenta trabalhos de ótima qualidade sob todos os aspectos, cumprindo-os nos prazos estabelecidos.
b)Apresenta trabalhos de boa qualidade e confiabilidade, cumprindo, na maioria das vezes, os prazos estabelecidos.
c)Apresenta dificuldade em concluir os trabalhos nos prazos estabelecidos, fazendo-os nem sempre com uma boa qualidade, necessitando constantemente de orientação.
d)Apresenta trabalhos de qualidade insatisfatória, demonstrando deficiência e precariedade na sua execução, dificilmente conclui os trabalhos nos prazos previstos.
Xresponsabilidade: E a preocupação do servidor em executar adequadamente suas funções, sem ser negligente, imprudente ou incapaz.
a)— Assume integralmente suas responsabilidades e desempenha perfeitamente suas tarefas
b)— Tem consciência da sua responsabilidade, ocasionalmente precisa ser lembrado das tarefas que lhe são confiadas.
c)— Ocasionalmente leva seu trabalho à sério, precisando ser lembrado com frequência das tarefas a serem executadas.
d)— Mostra-se descomprometido com o trabalho que realiza. 8 2º O Servidor Policial Civil não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº

068/92.

Art. 6.
A avaliação dos resultados do desempenho dar-se-á mediante a seguinte classificação:

Letra A — Ótimo — 09 a 10 pontos; Letra B— Bom — 07 a 8,9 pontos; Letra C — Regular — 05 a 6,9 pontos;

Letra D — Fraco — 00 a 4,9 pontos.

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$ 1º. A somatória dos pontos atribuídos aos requisitos enumerados nos incisos 1, II, NL IV, V, VI, VII, VHI, IX E X do Artigo 4º corresponderá, em seu grau máximo, a 100 (cem) pontos.

8 2º. Em cada etapa da avaliação (seis meses) deverá o avaliador recomendar a permanência no cargo ou exoneração do Servidor Policial Civil em estágio probatório, ao Conselho Superior de Policia Civil, juntamente com sua ficha de avaliação individual.

$ 3º, Recomendada a exoneração, o Servidor Policial Civil será comunicado, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de ciência da recomendação de exoneração, possa protocolar recurso junto ao Conselho Superior de Policia Civil, devidamente fundamentado, juntando provas documentais, periciais e ou testemunhais, que será julgado pelo respectivo Órgão.

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$ 4º. Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, sem a apresentação de defesa, o Presidente do Conselho Superior de Policia Civil, apreciará e submetera ao Chefe do Poder Executivo Estadual, para fins de homologação do decreto de exoneração.

$ 5º. Julgada procedente a defesa, o Presidente do Conselho Superior de Policia Civil, concluirá pela permanência do Servidor Policial Civil no cargo, comunicando da decisão ao chefe imediato do mesmo.

Art. 7.
A avaliação dos resultados do desempenho do Servidor Policial Civil, poderá ser suspensa mediante:
Ilicença por motivo de doença em pessoa da família;

Il — licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

HI — para o serviço militar;

4 IV — licença para atividade política;

Vlicença maternidade;
VIparticipação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal ou Estadual;
VIIpara desempenhar mandato classista; e
VIIIcedência para ocupar cargo em comissão, pelo período da cedência.
Art. 8.
Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor Policial Civil que obtiver, no mínimo70 (setenta) pontos, apurado no cálculo da média aritmética das avaliações parciais, na forma do anexo único.
Art. 9.
Serão considerados aptos por uma comissão constituída pelo Conselho Superior de Policia Civil, os Servidores Policiais Civis que após o período de estagio probatório, conforme o disposto no

artigo 41 $ 4º da Constituição Federal, tiverem atingido a pontuação prevista no artigo anterior.

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Art. 10.
Em caso de remanejamento do servidor Policial Civil durante o período de avaliação, esta será efetuada pelo chefe imediato do setor onde o servidor Policial Civil estiver lotado há mais tempo.
Art. 11.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2006, 117º da República. a IVO NA O CASSOL oyérnador EVILÁSIGSILNVA SENA ÍÚNIOR Secretário de tado à Seguraríça, Defesa e Cidadania SMNO A MORIO IKEGAWA Diretor Geral da Polícia Civil (ea

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ANEXO ÚNICO

FICHA DE AVALIAÇÃO SEMESTRAL DE ESTAGIO PROBATÓRIO

Art. 18.
da Lei Complementar nº 76 de 27 de abril de 1993

Período: / 20 à (20 Nome do Servidor: Matricula: Cargo Lotação: Posse: / 12005. Fatores de Avaliação Otimo Bom Regular | Fraco Pontos

09410 |/0748,9 |05a6,9 |03a4,9

Idoneidade

Dedicação às Atividade policiais

Lealdade à Instituição

Respeito à Hierarquia

Assiduidade

Pontualidade

Disciplina

Capacidade de Iniciativa

Produtividade

Responsabilidade

Total de Pontos

Média Final

Avaliação por inteiros ou décimo e sempre comentado e justificado

/ A /

Carimbo e assinatura do Avaliador Ciente Ciente / /20 . Em, / /20 Servidor

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