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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12151, de 28 de abril de 2006

Decreto nº 12151

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Decreto nº 12.151, de 28 de abril de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.750.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.621, de 27 de abril de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES e RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN - RS/SEPLAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 31.750.000,00 (trinta e um milhões e setecentos e cingienta mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2006, 117º da República.

E ANDRADE cretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº 12.151 - 28abr2006 NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA + FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER 1130.082441223.2648 | PROMOCAO E PROTECAO A CIDADANIA | 4450.4200 | 0100 165.000,00 1130.082441223.2649 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E INCLUSAO SOCIAL 3350.4100 |0100 165.000,00 4450.4200 | 0100 280.000,00 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN - RS/SEPLAN 1302.041211054.1056| PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 4450.4200 | 0100 140.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101221015.2407 | REMUNERACAO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 |0100 | 31.000.000,00 TOTAL 31.750.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº 12.151 - 28abr2006 NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN - RS/SEPLAN 1302.041211054.1056| PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3350.4100 | 0100 165.000,00 4440.4200 |0100 140.000,00 4450.4200 |0100 445.000,00 750.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101221015.2811 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3000 |0100 7.800.000,00 3390.3600 | 0100 200.000,00 3390.3900 | 0100 23.000.000,00 31.000.000,00 TOTA 1.750.000,00

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