Decreto Estadual de Rondônia nº 12150, de 28 de maio de 2006

Decreto nº 12150

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Decreto nº 12.150, de 28 de abril de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 3.070.478,83 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1620, de 26 de abril de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 3.070.478,83 (três milhões, setenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2005, apurados no balanço patrimonial e extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2006, 117º da República.

IVO cal

/ Governador

Cosa

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA . SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPERAVIT FINANCEIRO

ANEXO DO DECRETO Nº 12.150 - 28abr2006

. NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

42mn

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

1601.121220000.0183 | TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS | 3340.4100] 3208 | 3.070.478,83

TOTAL 3.070.478,83

| N&

Decreto Estadual de Rondônia nº 12150, de 28 de maio de 2006

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