Decreto Estadual de Rondônia nº 12148, de 28 de maio de 2006

Decreto nº 12148

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Ro)

Decreto nº 12.148, de 28 de abril de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.178.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1618, de 26 de abril de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 3.178.000,00 (três milhões, cento e setenta e oito mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo TI deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2006, 117º da República.

IVO NARCISO ZASSOL

ecretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº 12.148 - 28abr2006 . T NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA -— SESDEC 1501.061221015.2234 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1200 | 0100 3.178.000,00 TOTAL 3.178.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº 12.148 - 28abr2006 NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 2101.061221015.2891 | PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1200 | 0100 3.178.000,00 4 TOTAL 3.178.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12148, de 28 de maio de 2006

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