Decreto Estadual de Rondônia nº 12136, de 26 de abril de 2006

Decreto nº 12136

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Decreto nº12136 .de 26 de ABRIL de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.015.979,46 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e da outras providencia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 14.015.979,46 (quatorze milhões, quinze mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos 1 e II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do convenio nº 064/2002 — Programa de desenvolvimento do ensino médio - Projeto Alvorada, convenio nº 837.011/2005 — PRODEBE e convenio nº 838.013/2005 — Programa de melhoria e expansão do ensino médio —- PROMED.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2006,117º da República.

// OAGEARLOS GO) RIBEIRO Secretário de Estad do Play ento e Coórdenação Geral SEPLAN

AO Ê JOSÉ GENARO DE ANDRADÊ ' - «Secretário “de Estado de Finanças - SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA E CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.121220000.0121 | DESPESAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS | 3390.9200 |0100 38.000,00 1601.123621064.2720 | PROAFI-EM 3350.4300 |0100 220.000,00 1601.121221015.2868 | CONVENIOS DIRETAMENTE COM A UNIÃO E CONTRAPARTIDA DO ESTADO | 3390.3000 |3212 200.000,00 1601.121221015.2869| CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS 4490.5100 |0100 4.100.000,00 TOTAL 4.558.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO: 1

ANEXO DO DECRETO NRO.:

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

1601

.121220000.0121

1601.121221015.2382

1601.123611071.2739

1601.121221015.2868

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

DESPESAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES PROAFI-AEF

CONVENIOS DIRETAMENTE COM A UNIÃO E CONTRAPARTIDA DO ESTADO

SUPLEMENTA NATUREZA F DA N VALOR DESPESA T 4490.9200 |0100 38.000,00 3390.3900 |0100 4,100.000,00 3350.4300 |0100 220.000,00 4490.5200 |3212 200.000,00 2 TOTAL 4.558.000,00

e ç 2 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO.: NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.121221015.2868 CONVENIOS DIRETAMENTE COM A UNIÃO E CONTRAPARTIDA DO ESTADO | 3390.3200 | 3212 5.479.835,00 3390.3900 | 3212 190.047,69 4490.5100 | 3212 1.032.985,62 4490.5200 | 3212 Ds Idi TOTAL 9.457.979,46 EXCESSO ANEXO — IV ANEXO DO DECRETO Nº ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC CODIGO: 16.01 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3212 5.669.882,69 e 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3212 5.669.882,69 17210000 - TRANSFERENCIAS DA UNIAO 3212 5.669.882,69 17600000 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 3212 5.669.882,69 17610000 - TRANSF.CONV. UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 3212 5.669.882,69 17610200 - TRANSFER. DE CONV. DA UNIAO PARA EDUCACAO 3212 5.669.882,69 TOTAL 5.669.882,69 Vá /

e ç 3 EXCESSO ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC CODIGO: 16.01 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 3212 3.788.096,77 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3212 3.788.096,77 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 3212 3.788.096,77 2471.00.00 - TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 3212 3.788.096,77 2471.99.00 - OUTRAS TRANSF.CONV.UNIAO 3212 3.788.096,77 P TOTAL 3.788.096,77 Fa: A (4). o

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