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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12134, de 25 de abril de 2006

Decreto nº 12134

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EW

Decretonº 12134, de 25 de ABRIL de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.981.364,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas de correntes no presente exercício, até o montante de R$ 2.981.364,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2006, 117º da República.

| e +

5 L Z O Ea a etário de Estado de Finanças - SEFIN

1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº € NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.226611236.1231| APOIO A IMPLANTAÇÃO DE AREAS DE DISTRITOS INDUSTRIAIS 3390.3000 | 0100 81.364,00 1901.164811237.1239| HABITACAO RURAL 4490.5100 | 0100 1.150.000,00 * | |1901.206021238.1244 | ESTIMULO AO MELHORAMENTO DO PARQUE INDUSTRIAL 3350.4100 | 0100 100.000,00 4450.4200 | 0100 230.000,00 4490.5100 | 0100 200.000,00 1901.204811255.1342| ESTUDOS E PROJETOS PARA IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE NUCLEOS 3390.3900 | 0100 520.000,00 1901.226611238.1363 | FORTALECIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL COMERCIAL E DE | SERVIÇOS DO ESTADO DE RONDÔNIA | 3390.3500 | 0100 150.000,00 1901.226021238.1365 | DESENVOLVIMENTO DA EXPLORACAO DOS PEQUENOS ANIMAIS 3390.3200 | 0100 150.000,00 1901.207521237.2225 | ELETRIFICACAO RURAL 4490.5100 | 0100 100.000,00 1901.206051237.2710 | ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZACAO | 3390.3900 | 0100 300.000,00 TOTAL 2.981.364,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES j .2224 | ASSSITENCIA TECNICA E EXTENSAO 1 ZORnaZam à RURAL 3350.4100 | 0100 2.981.364,00 TOTAL 2.981.364,00 (9) |

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