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Decreto Estadual de Rondônia nº 12128, de 25 de abril de 2006

Decreto nº 12128

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Decreton? 12128, de 25 de ABRIL de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 571.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1596, de 31 de março de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 571.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2005, apurados no balanço patrimonial e financeiro e extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de2006.117º da República.

DZ JOSÉ GE Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER 1922.043310000.0123 | FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO 3390.4700 |3240 3.500,00 1922.041220000.0167 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3190.9200 |3240 3.000,00 , 1922.234511214.1359 |OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA 4490.5100 |3240 280.000,00 1922.041221015.2254 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA JUCER 3390.1400 |3240 5.000,00 3390.3000 |3240 30.000,00 3390.3300 |3240 5.000,00 3390.3600 | 3240 35.000,00 3390.4700 | 3240 15.000.00 4490.5200 | 3240 60.000,00 1922.041221015.2576 | AUXILIO ALIMENTACAO 3390.4600 |3240 26.000,00 1922.041221015.2628 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 |3240 85.000,00 3190.1300 |3240 9.500,00 1922.231261214.2852 | MODERNIZACAO DOS SERVICOS DA JUCER 4490.5200 | 3240 14.000,00 , TOTAL 571.000,00 Ma, Gy E

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