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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12127, de 25 de abril de 2006

Decreto nº 12127

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Decreto nº 12127, de 25 de ABRIL de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cingiienta mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2006, 117º da República.

( ecretário de Estado de Finanças SEFIN

Pa

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : € NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1501.061221015.2235 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3000 | 0100 750.000,00 TOTAL 750.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. : . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1501.061811251.1275 | CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA 4490.5200 |0100 750.000,00 OTAL 750.000,00

A

as

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