Decreto Estadual de Rondônia nº 12119, de 20 de abril de 2006

Decreto nº 12119

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Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 17 de abril a 31 de dezembro de 2006, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:

Ipara o Município de Porto Velho:

a)ST PM RR RE 00230-7 IVANILDO MARCELINO VEIGA;

b)1º SGT PM RR RE 04710-1 ISABEL CRISTINA FIGUEIREDO SILVA;

c)1º SGT PM RR RE 02748-6 SÍLVIA LEOFREDINA DE ALMEIDA;

d)1º SGT PM RR RE 02465-4 APARECIDA CASTURINA DE SOUZA;

e)1º SGT PM RR RE 02941-0 ISABEL CRISTINA NUNES;

f)1º SGT PM RR RE 01308-3 JURANDIR NUNES;

g)3º SGT BM RR RE 03493-4 MARIA CELESTE ALMEIDA DOS SANTOS;

h)3º SGT PM RR RE 03361-7 ANA CLEIDE SOARES DE OLIVEIRA;

i)3º SGT PM RR RE 01864-3 JOSÉ LUIZ TRINDADE;

)) 3º SGT PM RR RE 01105-9 FRANCISCO TAVARES DA SILVA FILHO; e

k)CB PM RR RE 00571-3 EUGÊNIO DA SILVA PENHA;

IIpara o Município de Jaru:

a)1º SGT PM RR RE 02308-8 JAIR GONÇALVES ZINGRA;

HI — para o Município de Rolim de Moura: ST PM RR RE 01500-5 MÁRIO SÍLVIO PEREIRA;

b)ST PM RR RE 01470-2 ISMAEL NORBERTO PEREIRA;

c)1º SGT PM RR RE 01085-9 CARLOS GOMES PINHEIRO;

d)2º SGT PM RR RE 01258-4 RILDO LEITE;

e)3º SGT PM RR RE 02714-9 PAULO DE JESUS ROCHA;

f)3º SGT PM RR RE 01111-4 ADIRSON RODRIGUES CAMARGO;

g)3º SGT PM RR RE 02074-9 JOSÉ APARECIDO DO NASCIMENTO; e

h)3º SGT PM RR RE 02352-1 PAULO PIRES DE ANDRADE.

Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remuncerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando que todos desenvolvem suas atividades na Secretaria de Administração Penitenciária - SEAPEN, lotados nas unidades prisionais suprindo a falta de agentes penitenciários;

Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no sistema prisional do Estado, devido à superpopulação carcerária, e,

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da ativa para essa finalidade, DECRETA:

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e

o do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2006, 118º da República.

Jié

IVO NARCISO SOL onsnad

Decreto Estadual de Rondônia nº 12119, de 20 de abril de 2006

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