Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12114, de 17 de abril de 2006

Decreto nº 12114

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº12114, de 17 de ABRIL de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 209.369,57 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 209.369,57 (duzentos e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e cingiienta e sete centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2006, 117º da República.

-GÉNARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças SEFIN

1 o , 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : € NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 2101.061811251.1372| CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA PENITENCIARIO 4490.5100 |3212 176.369,57 2101.061221015.2889 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA 3390.3900 | 0100 33.000,00 - SEAPEN TOTAL 209.369,57 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPL EMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. : = NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA É é SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 2101.064211242.2892 | MANUTENÇÃO DO PROJETO PINTANDO A LIBERDADE 3390.3000 | 0116 33.000,00 3390.3000 | 3212 29.794,57 3390.3600 | 3212 18.000,00 3390.3900 |3212 50.158,80 4490.5200 |3212 78.416,20 TOTAL 209.369,57 Ei (

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo