Decreto Estadual de Rondônia nº 12113, de 17 de abril de 2006

Decreto nº 12113

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Decretonº 12113, de 17 de ABRIL de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.941.138,64 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providencia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 2.941.138,64 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos Ie II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “capul” deste artigo é proveniente do contrato de repasse nº 164.831-93/2004 — Adequação da infra-estrutura do patrimônio histórico no Município de Porto Velho/RO, nº. 171.593-60/2004 — Projeto de infraestrutura turística no Estado de Rondônia e nºs. 186.610-91/2005 e 187.057-11/2005 — Construção de terminal aéreo de passageiros no Município de Cacoal/RO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2006, 117º da República.

— JOSE GE DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA E CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA ay SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES >“ 1901.164811237.1239| HABITACAO RURAL 4490.5100 |0100 251.138,64 TOTAL 251.138,64 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA E CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.236951263.1215 | ESTRUTURAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO 4490.5100 |/0116 251.138, 64 DA OFERTA TURISTICA TOTAL 251.138,64

7 f + é 2 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N NWA LO R DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES >" 1901.236951263.1215 | ESTRUTURAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO 4490.5100 |3212 2.690.000,00 DA OFERTA TURISTICA TOTAL 2.690.000,00 EXCESSO ANERO — IV ANEXO DO DECRETO Nº ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES CODIGO: 19.01 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) A ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO CATEGORIA 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 3212 2.690.000,00 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3212 2.690.000,00 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 3212 2.690.000,00 2471.00.00 — TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 3212 2.690.000,00 2471.99.00 — OUTRAS TRANSF.CONV.UNIAO 3212 2.690.000,00 TOTAL 2.690.000,00 Cy. =

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