Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12103, de 6 de abril de 2006
Decreto nº 12103
al DECRETONº 12105,DE 6 DE ABRIL DE 2006. Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o $ 2º, do artigo 16, do Decreto-Lei n] 35, de 7 de dezembro de 1982, e
Considerando o disposto nos Autos do Processo nº 501.2005.007610-3,
e DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 82, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, a contar de 27 de setembro de 2005, 0 1º TEN PM RE 06561-0 ANDRE ROBERTO DE AZEVEDO, por haver sido colocado em liberdade.
Art. 2.
Fica cessada a redução de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do referido PM, por ter retornado ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2006, 118º da República.
, AA EN IVO NARCISO CASSOL EA ANGELINA DOS SANTOS C REIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia | t DOC Nº 3394