Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12095, de 5 de abril de 2006
Decreto nº 12095
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Dispensa do serviço ativo, a pedido, Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remuncrada, a pedido, a contar de 1º de abril de 2006, os Policiais Militares abaixo relacionados, de acordo com o inciso 1, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002:
I2º TEN PM RR RE 03035-4 MARIA JOSÉ SILVA; e
H-ST BM RR RE 00067-2 EVALDO MACÊDO FEITOSA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam os referidos Oficiais revertidos a situação em que estavam na Reserva Remunerada.
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2006, 118º da República.
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IVO NARCISO SSOL Governador
DOC Nº 5074