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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12093, de 5 de abril de 2006

Decreto nº 12093

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Decretonº 12093. de 5 de ABRIL de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 215.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2006, 117º da República.

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II ANEXO DO DECRETO NRO. :

1112.083011241.2886

1112.082441241.2887

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS

APOIO AOS MUNICIPIOS C/ ACOES NAO DESCENTRALI

PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS FAMILIAS CO-FINANCIAMENTOS A PROJETOS

NATUREZA DA DESPESA

3340.4100 4490.5100 4490.5200

3340.4100 4450.4200

3223 3223 3223

3223 0100

Pag: 0001

150.000,00 20.000,00

1112.082441241.2887

R ANEXO: I ANEXO DO DECRETO

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS

PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS FAMILIAS CO-FINANCIAMENTOS A PROJETOS

NATUREZA DA DESPESA

4450.4200 4490.5200 4450.4200 4490.5200

0116 0116 3223 3223

15.000,00 5.000,00 150.000,00 45.000,00

TOTA

215.000,00

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