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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12087, de 4 de abril de 2006

Decreto nº 12087

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Decreto nº 12087 . de 4 de ABRIL de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 377.719,77 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 377.719,77 (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e setenta e sete centavos) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ! de abril de 2006, 117º da República. IVO 4 Govertador

a PE ON BOs SANTOS GrTdNNlNa

Coordenador Técnico - SEPLAN

Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL . GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR COANEXO IL TITO RED 7 ANEXO DO DECRETO NRO. : docaaaao=====ennoa==0====000 0000000000 0======= 0000000 00022222 nin inn nn + NATUREZA F | coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR | DESPESA T O I SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.226611236.1231|APOIO A IMPLANTAÇÃO DE AREAS DE DISTRITO INDUSTRIAIS 4490.5100] 0100 198.323,00 1901.164811255.1341| IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE NUCLEOS RURAIS E AGROVIAS 3390.3900] 0100 10.000,00 1901.204811255.1342| ESTUDOS E PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE NUCLEOS 3390.3900] 0100 50.000,00 | 1901. 207521287 2225 ELETRIFICACAO RURAL 4490.5100] 0100 69.396,77 1901.041221015.2810|MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CMR 3390.9100] 0100 50.000,00 EEEOSCCDERECSSESLELEU ane uSUsmorELeconanuL dee snm as he o cen e ncrç TOTAL 377.719,77 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA erotico ste tino a is it is ais + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO NRO. esesenenneom eme emerson ne ass sE SS Essas iq + NATUREZA F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T | fH==o=D===n nono ln nn non in cn cnnn nn nonnno nocao non nano non nono nono nono + SECRETARIA DE ESTADO DA | [AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.236951263.1215 | ESTRUTURACAO E DIVERSIFICACAO DA OFERTA TURISTICA 4490.5100] 0116 85.492,00 1901.226611236.1231|APOIO A IMPLANTAÇÃO DE AREAS DE DISTRITO INDUSTRIAIS 4490.5100] 0116 112.831,00 1901.207521237.2225 | ELETRIFICACAO RURAL 4490.5100] 0116 69.396,77 1901.041221015.2650|REMUNERAÇÃODE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - CDHUR 3190.9400] 0100 60.000,00 1901.041221015.2810|MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CMR 3190.1300] 0100 50.000,00] Do Md nana A 7 377.719,

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