Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12077, de 24 de março de 2006
Decreto nº 12077
E
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o 2º TEN PM RR RE 00718-7 CELSO XAVES DE ALMEIDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 9 de março de 2006, o 2º TEN PM RR RE 00718-7 CELSO XAVES DE
ALMEIDA, de acordo com o inciso 1, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Oficial revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2! de março de 2006, 118º da República.
/ IVO NARCISO SSOL Govern
DOC Nº 4685