Decreto Estadual de Rondônia nº 12076, de 24 de março de 2006

Decreto nº 12076

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Decreto nº 120/76 .de 24 de MARÇO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.384.373,83 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providencia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 2.384.373,83 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos 1 e II deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do convenio MAPA/IDARON nº 003/2005 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Vigilância Epidemiológica e Educação em Defesa Sanitária Animal, extrato do convenio e extrato de conta bancária.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2! de março de 2006, 117º da República.

vo de E OS GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Plánejámento e Coordenação Geral

Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

Eta

Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA dooscaso=T="20000=0=00==eenconacococicacennancoocaccoaco cos n nono no + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : danaan=====0 000000000 nnnnnn sn =nnn=non nn nn nono nono n nn nino + NATUREZA F CoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T d=======0==""""====00 0000 nn ana nonncnncnnssnncnnnnnanono non nnn nana nono + AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA 1923.041221015.0186| DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIOR INDENIZAÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E TRANSFERÊNCIAS 3390.9200] 0100 374.373,83 1923.206041218.1123| INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO AGRONEGOCIO DE RONDONIA 4490.5200| 0100 150.000,00 1923.041221015.2261| ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3900] 0100 170.000,00 3390.3900] 3240 480. 000.00] I I PESUSSCSCUCSUSCSL COCSULCLCORC Sus EnECCSULIS EsDeDscL mass EDoLsÊcucIcccscesc=2Ê TOTAL 1.084.373,83 EE a a ea espe + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO NRO. : fm im tt te dp a mm + NATUREZA F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR | | DESPESA T focrmemcapeeceeeeoeeseeeresrenene emana ooo dieta ESSO S SE SRS Ce sEaas canas. + AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA 1923.041221015.0186| DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIOR INDENIZAÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E TRANSFERÊNCIAS 3390.9200] 3240 390.000,00 1923.041221015.2261|ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3900] 0100 374.373,83 1923.206041218.2631| INSPECAO E DEFESA SANITARIA ANIMAL 3390.3000] 0116 150.000,00 4490.5200| 0116 150.000,00 1923.206031218.2634| INSPECAO E DEFESA SANITARIA VEGETAL 3390 3000) 0116 20.000,00 fEECOCSDERACELICSUUDICCC SEAL a cosapasor= neem roer mom TOTAL 1.084.373,83

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

FIT ORTTaS nao nS=soo===aaannassnannonoiiniinni iii + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: EXCESSO

ANEXO DO DECRETO NRO. : |

danacaaaanaaaanonnanonanacsnnnnnn nino + INATUREZA | F | |

CoDIGO ESPECIFICACAO | DA [| N | VALOR

| AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA

1923.206041218.2631| INSPECAO E DEFESA SANITARIA

ANIMAL 4490.5200| 3212] 1.300.000,00 E A DIO e a RR UR TOTAL 1.300.000,00 f==== 0000000002 ncnnooooonnn nono nnnn ion ini nono + ANEXO —- IV EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.830 - 180ut2005 d====="=="""" 000000000 0000000000 000000002 22nnninn nono nino nono +

ORGAO : AGENCIA DE DEFESA SANIIARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA CODIGO : 19.23

ESPECIFICACAO IF/R | ELEMENTO | CATEGORIA 2000.00.00 - RECEITAS CORRENTES [3212] 1.300.000,00 2400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL|3212|] 1.300.000,00

2471.00.00 - TRANSF. DE CONVENIOS [3212] 1.300.000,00 2471.99.00 - TRANSF. DE CONVENIOS [3212] 1.300.000,00

| | 2470.00.00 - TRANSF. DE CONVENIOS [3212] 1.300.000,00 | |

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