Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12061, de 17 de março de 2006
Decreto nº 12061
Altera o parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 11763, de 22 de agosto de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 11763, de 22 de agosto de 2005, que “Autoriza a realização de recadastramento dos Servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil, Militar, Ativos, Inativos, Pensionistas e Beneficiários do Auxílio-Reclusão, do Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo únicoO Recadastramento de que trata o caput deverá ser realizado no período de 5 de setembro de 2005 a 31 de março de 2006.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março — de 2006, 118º da República.
DOC Nº 4723
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº DE