Decreto Estadual de Rondônia nº 11763, de 22 de agosto de 2005

PS

Autoriza a realização de recadastramento dos Servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil, Militar, Ativos, Inativos, Pensionistas e Beneficiários do Auxílio-Reclusão, do Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de atualização de dados previdenciários dos servidores civis, militares, ativos, inativos, pensionistas e beneficiários do auxílio-reclusão, pertencentes ao Governo do Estado de Rondônia, sob a responsabilidade, acompanhamento e fiscalização do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON;

Considerando que, para esse fim, faz-se necessário a identificação do servidor civil, militar, ativo, inativo, pensionistas e beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, do perfil funcional, sua lotação, bem como outras informações consideradas fundamentais;

Considerando que o Recadastramento Previdenciário será financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PENUD, através do Banco Mundial — BIRD, Coordenado pelo Ministério da Previdência Social e supervisionado pelo IPERON;