Decreto Estadual de Rondônia nº 12054, de 8 de março de 2006

Decreto nº 12054

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Tio,

Decreto nº 12.054, de 08 de março de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.575.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providencia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 5.575.000,00 (cinco milhões. quinhentos e setenta e cinco mil reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “capur” deste artigo é

proveniente de projeção de receita. apurados no demonstrativo de projeção de receitas para 2006. Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de março de 2006. 117º da República.

JOSÉ

Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

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DO DE RONDONIA 1 BJAMENTO E COORDENACAO GERAL 3RAMACAO ORCAMENTARIA

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| ANEXO DO DECRETO NRO.: 12.054 08/03/2006

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TOTAL 5.575.000,00

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| ANEXO - TV EXCESSO

| ANEXO DO DECRETO NRO.: 12.054 08/03/2006

E SS UI ESEC DESSES SIS die mm e e e e +

| ORGAO |: SEC RETARI TA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC | CODIGO : 16.01

| 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 13208] | 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CORRENT|3208| 5.575.000,00

I 1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTER. |3208| 5.575.000,00 |

| 1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UNIA|3208| 5.575.000,00

| 1721.35.00 - TRANSFERENCIAS DA UNT|3208|] 5

| 1721.35.01 - TRANSF. SAL. EDUCACAO|3208| 5

-575.000,00

5.575.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12054, de 8 de março de 2006

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