Decreto Estadual de Rondônia nº 12044, de 3 de março de 2006

Decreto nº 12044

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Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, no período de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 2006, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados para o Município de Porto Velho:

IST PM RR RE 02221-6 HELIANY NAZARÉ GOMES NEGRÃO

H — 1º SARGENTOS PM's:

a)1º SGT PM RR RE 00098-3 PEDRO XIMENES;

b)1º SGT PM RR RE 00132-7 EVERALDO ELIAS DA SILVA;

c)1º SGT PM RR RE 01766-3 NATÁLIA MENDES ARAÚJO; e

d)1º SGT PM RR RE 01793-6 ADÃO QUIRINO DE MEDEIROS;

II2º SGT PM RR RE 1301-9 IVAN LOPES MEIRA;

IV3º SARGENTOS BM/PM's:

a)3º SGT BM RR RE 00045-2 ELIZEU DOS SANTOS MOREIRA;

b)3º SGT PM RR RE 01926-9 ZAQUEU PEREIRA DE SOUZA; j

c)3º SGT PM RR RE 00810-5 AILTON ROSA BATISTA;

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d)3º SGT PM RR RE 02866-2 DENISE RODRIGUES FERNANDES;

e)3º SGT PM RR RE 01033-0 WALMAR FERREIRA PRATA;

£)3º SGT PM RR RE 01106-1 ANTENOR GOMES PEREIRA; e

g)3º SGT PM RR RE 01149-9 EDSON JOAQUIM DA SILVA.

Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando que todos desenvolvem suas atividades na Secretaria de Administração Penitenciária — SEAPEN, lotados nas unidades prisionais suprindo a falta de agentes penitenciários;

Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no sistema prisional do Estado, devido à superpopulação carcerária, e,

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da ativa para essa finalidade, DECRETA:

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelos respectivos Comandantes Gerais ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e

do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de março de 2006, 118º da República.

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No Decreto nº 12044, de 3 de março de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado nº 469, de 8 de março de 2006, que “Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada”,

ONDE SE LÊ:

HI— 2º SGT PM RR RE 1301-9 IVANI LOPES MEIRA;”

LEIA-SE:

HI-2º SGT PM RR RE 1301-9 IVAN LOPES MEIRA;”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO SOL Governador

Publicado no Diário Oficial

504 do mas/onDe

Decreto Estadual de Rondônia nº 12044, de 3 de março de 2006

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